Questão FC600327
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta sobre a atuação do Tribunal
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FAU UNICENTRO · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta sobre a atuação do Tribunal no julgamento das contas públicas:
- As contas dos Prefeitos Municipais são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas, após a emissão de parecer pela Câmara Municipal.
- No julgamento das contas, o Tribunal pode apenas declará-las regulares ou irregulares, não havendo previsão para ressalvas.
- As contas podem ser consideradas irregulares mesmo sem prejuízo financeiro, bastando a omissão no dever de prestar contas.
- As contas serão julgadas irregulares quando comprovado o desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, hipótese em que o Tribunal fixará responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
- Se as contas forem consideradas iliquidáveis por caso fortuito, o responsável será condenado ao ressarcimento do dano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LC nº 113/2005 prevê que a simples omissão no dever de prestar contas já caracteriza irregularidade das contas públicas. Não é necessário demonstrar previamente dano ao erário para que haja a qualificação como irregularidade.
Em termos normativos, trata-se de uma hipótese em que a irregularidade decorre do descumprimento de obrigação formal de controle e transparência, sendo essa falha suficiente para a desaprovação.
Na prática, a constatação da omissão autoriza o Tribunal a emitir parecer de irregularidade e promover a instrução para apurar responsabilidades e aplicar medidas cabíveis, como imputação de encargos, multas e demais sanções previstas em lei.
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