Questão FC600328
No exercício de suas atribuições regulares, um auditor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) se deparou com irregularidades no pagamento de diversas notas f
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
No exercício de suas atribuições regulares, um auditor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) se deparou com irregularidades no pagamento de diversas notas fiscais. Tais pagamentos representam infração às normas legais, além de apresentarem indícios consistentes com a institucionalização de esquema para enriquecimento ilícito de determinados agentes públicos do município de São Vicente do Sul/RS. Diante disso, o auditor reportou a situação ao TCE-RS para que fossem adotadas as providências legais e dado o devido andamento ao caso. A respeito da conduta do auditor, assinale a alternativa correta.
- O auditor agiu ferindo o princípio da inércia da jurisdição do TCE-RS, de modo que deveria ter relatado a situação ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
- O auditor agiu corretamente, uma vez que, ausente seu relatório, ele poderia ser solidariamente responsabilizado na situação apresentada.
- A conduta do auditor afasta a possibilidade de controle judicial das condutas dos agentes públicos municipais, as quais somente podem ser judicializadas após o fim do seu exame no âmbito do TCE-RS.
- Antes de reportar a situação ao TCE-RS, o auditor deveria ter oficiado à Ouvidoria do Poder Executivo Municipal de São Vicente do Sul solicitando esclarecimentos.
- Em respeito ao princípio do contraditório, as provas identificadas pelo auditor somente podem ser tidas como válidas no processo junto ao TCE-RS caso sejam colhidas em ação judicial própria que tramite junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O auditor agiu corretamente ao reportar as irregularidades ao TCE-RS. Há um dever de comunicar descobertas que indiquem fraude, desvio ou enriquecimento ilícito, porque a notícia formal protege a regularidade do processo administrativo de controle.
A ausência de comunicação pode configurar omissão culposa, expondo o agente a responsabilidade solidária em eventual responsabilização administrativa, civil ou penal, por ter contribuído para a permanência do ato ilícito. Ao informar o Tribunal, o auditor afasta suspeitas sobre sua conduta e possibilita investigação e adoção de medidas corretivas.
Portanto, a iniciativa preserva princípios como probidade e legalidade e é meio adequado para garantir a responsabilização dos envolvidos e a proteção do interesse público.
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