Questão FC600338
O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta concepçã
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
FGV · 2025
O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta concepção, assinale a alternativa correta:
- Tem abrigo constitucional e está previsto na lei de política nacional de segurança de barragens, Lei nº 12.334/2010.
- Foi previsto na Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 14.926/2024, que alterou a Lei nº 9.795/1999).
- Encontra-se previsto na Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).
- Está previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012).
- Está prevista na Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024).
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta (d): prevista na Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2º, § 2º: "A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco."
Essa previsão expressa consagra o chamado princípio da precaução mais amplo: a existência de dúvida científica ou incompleta comprovação do risco não impede a adoção imediata de ações destinadas a evitar ou reduzir danos.
Na prática, isso autoriza medidas administrativas e de planejamento voltadas à prevenção e mitigação de desastres — como obras de contenção, evacuação temporária, zoneamento e planos de contingência — desde que sejam proporcionais e razoáveis.
Para o julgador, a norma orienta a validação de atos públicos preventivos quando visam proteger direitos fundamentais e reduzir riscos coletivos.
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