Uma determinada entidade da administração pública, ao emitir uma ordem de serviço, indevidamente, não promoveu a inclusão no Diário Oficial, prejudicando a transparência sobre o pr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O princípio da publicidade impõe que os atos da administração sejam divulgados de forma acessível ao público, garantindo transparência e possibilitando o controle social e institucional sobre as decisões administrativas.

A publicação em veículo oficial, como o Diário Oficial, é o meio usual para concretizar essa publicidade, pois torna o ato conhecido por interessados e pela coletividade, e costuma produzir efeitos jurídicos, como contagem de prazos e ciência legal.

Quando a ordem de serviço não é inserida no Diário Oficial, há prejuízo à transparência e à fiscalização, configurando violação do princípio da publicidade, sujeita a responsabilidades e possíveis efeitos sancionadores ou de nulidade do ato.

Em suma, a omissão na publicação compromete a accountability e a confiança na atuação administrativa.