Questão FC60952
Com relação aos princípios que regem as atividades da Administração Pública, aquele que foi alçado por último à Constituição Federal de 1988, por meio de emenda constitucional (EC
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
- os atos praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados.
- a atuação dos agentes do Poder Público deve ser pautada pela boa-fé e lealdade.
- a administração Pública só poderá agir quando houver previsão legal.
- a execução da atividade administrativa exige presteza, perfeição e rendimento funcional.
- as ações públicas devem ser objetivas, sem buscar o favorecimento ou discriminação de indivíduos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da eficiência foi incorporado à Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, constando no caput do art. 37.
Ele foi o último princípio a integrar expressamente o rol constitucional da Administração Pública.
Esse princípio determina que a atuação administrativa deve visar resultados concretos, de forma a elevar a qualidade dos serviços prestados ao público.
Em síntese, exige-se presteza, perfeição e rendimento funcional.
Presteza refere-se à agilidade e celeridade no atendimento e na execução dos atos.
Perfeição indica a busca pela qualidade técnica e pela adequação ao interesse público.
Rendimento funcional envolve produtividade e uso eficiente dos recursos humanos e materiais.
Na prática, o princípio da eficiência orienta a administração para a economicidade, redução de desperdícios e o controle de resultados, com foco em melhor serviço ao cidadão.
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