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Questão FC60956

A Administração Pública respeitará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Dos princípios constitucionais elencados na Constituição Federa

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2024

A Administração Pública respeitará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Dos princípios constitucionais elencados na Constituição Federal, destaca-se o princípio da “eficiência”, que sustenta o caráter implícito do direito fundamental à Boa Administração.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da eficiência apresenta, entre outros aspectos, um que pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados em prol do bem comum.
II. Refere-se à avaliação da aquisição de insumos necessários à implementação das ações governamentais. Deve-se, portanto, verificar se a aquisição foi realizada no momento oportuno, ao custo mais baixo possível, na quantidade e qualidade adequadas.
III. A eficiência deve ser avaliada do ponto de vista da quantidade e qualidade do serviço prestado, com presteza e observando-se seu rendimento efetivo, seu custo operacional e com resultados positivos e atendimento satisfatórios das necessidades coletivas.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

I e III estão corretos porque captam as dimensões essenciais do princípio da eficiência na Administração Pública.

O item I trata do modo de atuação do agente público, que deve buscar o melhor desempenho possível no cumprimento de suas atribuições, visando o interesse coletivo e a otimização dos resultados.

O item III descreve os critérios de avaliação da eficiência: quantidade e qualidade do serviço, presteza no atendimento, rendimento efetivo, controle do custo operacional e obtenção de resultados que satisfaçam as necessidades coletivas.

Esses aspectos refletem a exigência de atuação pública orientada para desempenho, economicidade e eficácia na prestação do serviço público.

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