Questão FC60958
Caio, candidato à Prefeitura do Município Alfa, afirmou, durante discurso televisivo para sua campanha, que os atos do Poder Público devem ser divulgados e exteriorizados, até mesm
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da
- impessoalidade, que não tem previsão expressa na Constituição Federal, mas apenas no ordenamento infraconstitucional.
- publicidade, que não tem previsão expressa na Constituição Federal, mas apenas no ordenamento infraconstitucional.
- impessoalidade, que tem previsão expressa na Constituição Federal.
- publicidade, que tem previsão expressa na Constituição Federal.
- legalidade, que tem previsão expressa na Constituição Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado expressa o princípio da publicidade, que determina que os atos da Administração Pública devem ser divulgados para permitir a transparência e o controle social.
O princípio está previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, integrando o conjunto que rege a atuação administrativa. A publicidade não é mero formalismo, é condição de eficácia e de legitimidade dos atos.
Existem exceções justificadas, por exemplo segurança nacional, investigações policiais ou interesse público superior que exija sigilo, sempre fundamentadas e legalmente previstas.
Em resumo, a afirmação do candidato refere-se à necessidade de exteriorização dos atos públicos, fundamento central do princípio da publicidade.
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