Questão FC60960
Os Princípios Básicos da Administração Pública guiam as ações do setor público, garantindo transparência, ética e qualidade nos serviços prestados à sociedade. Assinale a alternati
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
Assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da impessoalidade.
- A Administração Pública deve priorizar interesses pessoais em suas ações.
- A Administração Pública deve atuar conforme interesses individuais.
- A Administração Pública deve considerar as vontades pessoais dos gestores públicos.
- As decisões administrativas podem beneficiar indivíduos específicos, desde que justificadas.
- A Administração Pública deve agir em benefício do interesse público, sem favorecimentos a pessoas determinadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Impessoalidade significa que a Administração Pública deve pautar suas ações pelo interesse público, sem qualquer tipo de favorecimento a pessoas determinadas.
O critério é objetivo, voltado à finalidade pública e não à vontade ou benefício de agentes ou terceiros.
Na prática, isso exige procedimentos transparentes e regras neutras em concursos, contratações, concessões e prestação de serviços, garantindo tratamento igualitário aos administrados.
Quando a atuação privilegia interesses particulares ocorre desvio de finalidade, gerando nulidade do ato administrativo.
Portanto, o princípio da impessoalidade protege a igualdade de tratamento, reforça a legitimidade das decisões e preserva a confiança da sociedade na administração pública.
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