Questão FC60961
Os Princípios Básicos da Administração Pública orientam as ações do setor público, assegurando transparência, ética e excelência na prestação de serviços à sociedade. Quanto à atua
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
Quanto à atuação da Administração Pública e às interações com particulares, de acordo com o princípio da legalidade, assinale a afirmativa correta.
- A Constituição Federal brasileira não menciona a necessidade de lei para a atuação da Administração Pública.
- No âmbito das relações entre particulares, a autonomia da vontade permite a realização de qualquer ato que não seja proibido pela lei.
- O princípio da legalidade se aplica apenas à esfera privada, enquanto a autonomia da vontade é exclusiva da Administração Pública.
- A Administração Pública atua de forma autônoma, podendo estabelecer limitações aos direitos dos particulares sem necessidade de amparo legal.
- A Administração Pública pode conceder direitos e criar obrigações por meio de atos administrativos, independentemente de previsão legal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque, no domínio das relações entre particulares, vigora a autonomia da vontade, que permite às partes praticar atos e celebrar negócios jurídicos desde que não contrariem a lei.
Isso significa liberdade para contratar, dispor de bens e organizar interesses privados, com base na iniciativa individual e na negociação entre as partes.
Essa liberdade, entretanto, não é absoluta; está limitada pelas normas de ordem pública, pelos direitos indisponíveis e por disposições legais que protegem terceiros e a coletividade.
Em resumo, particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, respeitando os limites legais e os princípios que tutelam a segurança jurídica e a justiça nas relações privadas.
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