Questão FC60962
Avalie se as afirmativas a seguir estão em consonância com os princípios fundamentais da Administração Pública: I. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, de
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2023
I. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, de modo que é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
II. Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.
III. Todo ato administrativo deve ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica as afirmativas II e III, ambas consonantes com princípios basilares da Administração Pública.
II. Trata do princípio da impessoalidade e da teoria do órgão, segundo a qual a vontade da pessoa jurídica se exterioriza por seus órgãos. Assim, o ato praticado pelo agente público é, em regra, imputado à própria entidade administrativa, não à pessoa física, garantindo uniformidade e responsabilidade institucional.
III. Refere-se ao princípio da publicidade, que impõe a divulgação dos atos administrativos como regra, favorecendo controle e transparência. O sigilo é exceção, admitido apenas em hipóteses legalmente previstas, por exemplo segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração.
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