Questão FC60964
Determinada autoridade competente de um órgão de investigação em âmbito federal fez editar um Ofício determinando que todas as informações e documentos incluídos no sistema eletrôn
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2023
Considerando as normas constantes do ordenamento pátrio sobre o acesso à informação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o mencionado Ofício
- é válido, na medida em que indica as situações em que a imposição de restrição ou sigilo é viável.
- é nulo, porque qualquer ato restritivo da publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal.
- é válido, diante da viabilidade de restrição genérica ao acesso de informações, para assegurar a intimidade e a vida privada das pessoas a que digam respeito.
- é nulo, pois não é possível a restrição de qualquer informação, ainda que relativa à segurança da sociedade e do Estado.
- é válido, por se tratar de uma mitigação do princípio da publicidade respaldada pela Constituição da República de 1988.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O ofício é nulo, porque impõe restrição genérica à publicidade sem fundamentação concreta e individualizada.
O ordenamento, especialmente a LAI (Lei nº 12.527/2011), exige que a classificação de documentos seja motivada, com indicação da competência, do fundamento legal, do prazo e do grau de sigilo.
O princípio da publicidade e o direito de acesso à informação só admitem restrições pautadas em motivos específicos, proporcionais e formalmente registrados.
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que ato administrativo que impõe sigilo de modo genérico, sem justificação objetiva e específica, é inválido.
Assim, a determinação administrativa carece de motivação concreta e formal, vulnera o direito à informação e deve ser declarada nula.
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