Questão FC60965
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro no chamado Caso Nova Brasília. Entre as medidas determinadas pela Corte IDH, consta o ponto resolutivo de nú
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2022
Trata-se do princípio da:
- impessoalidade, segundo o qual as pessoas vulneráveis devem receber tratamento compatível com suas necessidades, a fim de que seja alcançado o interesse público;
- autotutela, que determina que a Administração Pública deve qualificar e capacitar constantemente seus servidores públicos, valendo-se das escolas internas de cada instituição, como a Academia de Polícia Civil (Acadepol);
- continuidade dos serviços públicos, segundo o qual as atividades executadas pelos agentes públicos não devem ser interrompidas e devem ser desempenhadas com presteza e qualidade;
- razoabilidade, que se relaciona com a proporcionalidade, de maneira que os agentes públicos devem ser qualificados para atender à demanda social com capacitação específica para oitiva qualificada e especializada dos grupos de vítimas mais vulneráveis;
- eficiência, que se relaciona com o comando constitucional que prevê que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "E" está correta, pois o princípio da eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que a Administração Pública atue de forma a garantir a melhor utilização dos recursos disponíveis, buscando resultados que atendam ao interesse público de maneira eficaz. A determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a implementação de um programa de capacitação direcionado a servidores públicos evidencia a necessidade de qualificação para que os agentes públicos desempenhem suas funções com efetividade e, assim, alcancem melhores resultados no atendimento a mulheres vítimas de violência. A eficiência é, portanto, um princípio fundamental que orienta a atuação da Administração Pública, visando a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa "A" menciona o princípio da impessoalidade, que se refere ao tratamento igualitário em relação aos administrados. Embora o atendimento a pessoas vulneráveis seja relevante, a questão principal aqui é a busca pela eficiência na execução dos serviços públicos, e não apenas a consideração do tratamento igualitário.
B: A alternativa "B" aborda o princípio da autotutela, que trata do poder de a Administração Pública rever seus atos. Embora a qualificação dos servidores seja importante, a questão se concentra na eficiência do serviço prestado, que é mais diretamente relacionada ao princípio da eficiência do que à autotutela.
C: A alternativa "C" refere-se à continuidade dos serviços públicos, que se relaciona à prestação contínua e ininterrupta dos serviços. No entanto, a determinação da Corte IDH enfatiza a melhoria e a eficiência na capacitação dos servidores, o que vai além da mera continuidade.
D: A alternativa "D" fala sobre o princípio da razoabilidade, que se relaciona com a proporcionalidade e a adequação na atuação da Administração Pública. Embora a capacitação específica seja relevante, a questão se centra na eficiência e na eficácia do atendimento, que são mais diretamente abordadas pelo princípio da eficiência.
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