Questão FC60966
A Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa deseja realizar campanha de caráter informativo e de orientação social relacionada à política pública de sua competência, mediante
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2022
De acordo com a Constituição da República, em tese, a publicidade pretendida é
- viável, mas dela não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- inviável, porque tal publicidade caracteriza promoção pessoal, ainda que não haja referência a nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos.
- inviável, porque tal publicidade caracteriza promoção pessoal e consequentemente improbidade administrativa, independentemente do emprego de verba pública.
- viável, e dela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que não haja verba pública envolvida.
- viável, e dela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A publicidade pretendida é viável, pois a Constituição autoriza campanhas públicas com caráter educativo, informativo ou de orientação social, conforme o art. 37, §1º.
No entanto, deve observar o princípio da impessoalidade, ou seja, a divulgação não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O objetivo é evitar o uso de recursos estatais para favorecimento pessoal, mantendo a comunicação voltada ao interesse público. Na prática, pode-se veicular orientações de segurança, contatos e informações úteis, mas não fotos, slogans ou elementos que enalteçam gestores ou agentes.
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