Questão FC60971
Os princípios de Direito Administrativo definem a organização e a forma de proceder de um ente estatal, orientando a atuação da Administração Pública. Como integrante da administra
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2021
Como integrante da administração direta do Estado de São Paulo, a Polícia Militar estadual deve observar os princípios expressos da Administração Pública, previstos na Constituição da República, da
- legitimidade, pessoalidade, economicidade, publicidade e eficácia.
- legitimidade, impessoalidade, moralidade, disponibilidade e eficiência.
- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- publicidade, competitividade, economicidade, disponibilidade e eficácia.
- transparência, celeridade, competitividade, moralidade e disponibilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, art. 37, exige que a Administração Pública, incluindo a Polícia Militar de São Paulo, observe o conjunto de princípios conhecido como LIMPE, isto é, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade: a atuação policial deve ter respaldo em norma, agindo sempre dentro dos limites legais, sem agir por conveniência pessoal.
Impessoalidade: decisões e condutas visam o interesse público, vedado favorecimento ou perseguição a pessoas em razão de relações pessoais.
Moralidade: exige probidade, integridade e observância de padrões éticos na conduta funcional.
Publicidade: atos administrativos devem ser públicos, garantindo transparência, salvo exceções legais de sigilo.
Eficiência: indica gestão voltada a melhores resultados, uso racional de recursos e pronta execução das funções policiais.
Esses princípios orientam desde operações e uso da força até gestão de pessoal e compras, servindo como parâmetro para controle e responsabilização.
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