Questão FC60972
Prefeito municipal determinou que circulassem pela cidade carros de som adesivados com seu nome, sua foto e símbolo usado em sua última campanha eleitoral, informando à população q
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2021
No caso em tela, o Prefeito violou direta e frontalmente o princípio expresso da administração pública da:
- eficiência, pois os esforços do gestor devem se limitar às atividades fins em matéria de serviço público;
- economicidade, pois a circulação de carros oficiais pela cidade causa dano ao erário;
- impessoalidade, pois na publicidade oficial não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades;
- publicidade, pois atos oficiais devem ser objeto de publicação no Diário Oficial, e não por meio de campanhas informativas por carros de som;
- competitividade, pois desequilibrou as oportunidades de ganhos eleitorais entre os demais políticos da região que não possuem a máquina pública em suas mãos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado descreve uso de publicidade oficial com nome, foto e símbolo de campanha em carros de som, claramente voltada à promoção pessoal do Prefeito. Isso fere o princípio da impessoalidade.
O princípio exige que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços públicos tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, não servindo para enaltecer autoridade ou agente.
A previsão constitucional está no Art. 37, §1º, que veda expressamente a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores em campanhas oficiais.
Logo, a circulação de material adesivado com imagem e símbolo de campanha em divulgação de obras públicas configura promoção pessoal, violando o dever constitucional de impessoalidade.
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