Questão FC60976
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece os princípios que regem a Administração Pública e devem ser aplicados a todas as esferas de governo. Assinale
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2018
Assinale a opção que apresenta os princípios previstos no Art. 37 da Constituição da República.
- Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficácia.
- Legalidade, eficácia, proporcionalidade, moralidade e impessoalidade.
- Legalidade, moralidade, impessoalidade, proporcionalidade e externalidade.
- Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Legalidade, probidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta, pois reproduz os princípios do Art. 37 da Constituição de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei, não por vontade própria, garantindo segurança jurídica.
Impessoalidade: os atos devem visar o interesse público, sem favorecimento ou perseguição a pessoas.
Moralidade: exige conduta ética e probidade, decisões compatíveis com padrões éticos administrativos.
Publicidade: transparência dos atos, permitindo controle social e acesso à informação.
Eficiência: obrigação de buscar melhores resultados, produtividade e economia na prestação dos serviços públicos.
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