Questão FC60978
A Administração Pública está sujeita a controle por parte dos Poderes _________ e Judiciário e a finalidade do controle da Administração Pública é assegurar que essa mesma atue em
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2018
A opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima é:
- Legislativo – constitucionalidade – estabilidade;
- Executivo – eficácia – ética;
- Legislativo – preços justos – efetividade;
- Executivo – efetividade – eficiência;
- Legislativo – legalidade – impessoalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta preenche as lacunas com o Poder Legislativo e os princípios da legalidade e da impessoalidade, mostrando o sentido do controle sobre a Administração Pública.
O Poder Legislativo exerce controle político, financeiro e de fiscalização, mediante apreciação de contas, comissões parlamentares e instrumentos de controle externo, garantindo transparência e responsabilização administrativa.
O princípio da legalidade impõe que a Administração só atue conforme a lei, não havendo liberdade para agir fora das competências e limites legais, o que protege o cidadão e a ordem jurídica.
A impessoalidade exige que os atos administrativos perseguem o interesse público, vedando favoritismos e vantagens pessoais, e orientando a motivação e a publicidade dos atos.
Assim, o controle legislativo e judicial visa assegurar que a atuação administrativa observe esses princípios fundamentais.
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