O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa B está correta porque o princípio da legalidade na Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, estabelece que o administrador público deve agir estritamente conforme a lei, ou seja, somente pode realizar o que está previsto legalmente. Esse princípio é fundamental no Estado de Direito, garantindo que a atuação da administração pública seja pautada pela legalidade, evitando abusos de poder e assegurando a proteção dos direitos dos cidadãos.

Alternativas incorretas:

A: A afirmação de que a administração pública tem liberdade para fazer tudo o que não é proibido por lei é incorreta, pois o princípio da legalidade impõe que ela só pode agir conforme o que está estritamente permitido pelas normas legais, não havendo liberdade irrestrita.

C: A alternativa C está errada ao afirmar que há a impossibilidade de decisões discricionárias. Embora a legalidade imponha limites à atuação da administração, existe a possibilidade de atuação discricionária em casos onde a lei confere ao administrador a escolha do melhor caminho a seguir, desde que respeitados os parâmetros legais.

D: A alternativa D é incorreta porque a discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei é uma violação dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, ambos garantidos pela Constituição. A administração pública deve tratar todos de forma equânime, sem discriminações indevidas.

E: A alternativa E está errada ao associar o princípio da legalidade à irretroatividade da lei. A irretroatividade diz respeito à aplicação das leis no tempo e não se relaciona diretamente com o princípio da legalidade. A norma legal pode ser retroativa em algumas situações, conforme previsão expressa, mas isso não implica na violação do princípio da legalidade.