Questão FC60981
Pela Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoçã
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2018
O princípio que busca o descerramento oficial do ato administrativo para o conhecimento público, para a validade universal perante as partes e a terceiros e que, uma vez não atendido, deixa de produzir efeitos regulares, deixando o ato sujeito à invalidação, é o da
- legalidade.
- moralidade.
- publicidade.
- finalidade.
- improbidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é publicidade. Esse princípio determina que os atos administrativos devem ser tornados públicos para conhecimento geral, sendo condição de eficácia e validade, pois a ausência de divulgação coloca o ato em risco de invalidação.
Na esfera da licitação, a Lei nº 8.666/93 consagra a publicidade dos atos do procedimento. O dispositivo legal estabelece que "A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura" (art. 3º, §3º).
O princípio tem respaldo constitucional em art. 37 da CF e se harmoniza com o direito de acesso à informação previsto no art. 5º, cabendo restrições apenas quando a lei justificar sigilo, visando à segurança ou proteção de interesses legítimos.
Na prática, a publicidade garante transparência, controle social e igualdade entre licitantes, permitindo impugnações e fiscalização do procedimento.
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