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Questão FC60982

O art. 54, da Lei nº 9.784/99, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) a

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2017

O art. 54, da Lei nº 9.784/99, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Da análise do texto normativo, verifica-se que o legislador procurou conjugar os aspectos de tempo e boa-fé, sendo certo que teve o objetivo fundamental de estabilizar as relações jurídicas pelo fenômeno da convalidação de atos administrativos inquinados de vício de legalidade.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a citada norma aborda especificamente os seguintes princípios reconhecidos da Administração Pública:
  1. autotutela e certeza jurídica;
  2. segurança jurídica e proteção à confiança;
  3. inafastabilidade da jurisdição e proporcionalidade;
  4. temporalidade e moralidade administrativas;
  5. indisponibilidade e aproveitamento administrativos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O art. 54 da Lei nº 9.784/99 fixa prazo de 5 anos para a Administração anular atos que produzam efeitos favoráveis, salvo má-fé. Essa limitação temporal visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas.


Ao proteger atos já consolidado, a norma consagra o princípio da segurança jurídica, garantindo previsibilidade, proteção dos atos constituídos e a necessidade de limites temporais para o controle administrativo.


Simultaneamente, ela traduz a proteção à confiança, pois preserva as expectativas legítimas dos destinatários que, baseados no ato, organizaram sua situação jurídica ou patrimonial, sendo possível a convalidação tácita ou expressa dos atos passados.


Assim, o dispositivo equilibra o poder de autotutela com a proteção do administrado, autorizando anulação além do prazo apenas mediante prova de má-fé.

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