Com relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos devem ser imparciais, mantendo-se a igualdade entre o interesse púb

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmativa II está correta, pois reflete o princípio da legalidade, que estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O administrador público deve obedecer estritamente ao que a legislação determina, não podendo agir de forma contrária ou além do que a lei permite.

Alternativas incorretas:

I: A afirmativa I é incorreta porque a imparcialidade é um princípio que busca garantir a igualdade de tratamento entre os administrados, mas não se trata apenas de equilibrar interesses públicos e privados. A Administração deve priorizar o interesse público, o que pode, em algumas situações, restringir a igualdade em favor do bem coletivo.

III: A afirmativa III é incorreta, pois o princípio da publicidade não confere ao administrador público o poder discricionário para escolher o melhor veículo de comunicação. A publicidade visa garantir transparência e acesso à informação, devendo ser realizada de forma a assegurar que os atos administrativos sejam amplamente divulgados, independentemente do meio escolhido.