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Questão FC60986

O modelo de excelência de gestão pública foi criado com a intenção de ser uma referência de valores e princípios para os órgãos de gestão pública do Brasil. Ele faz parte do Progra

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2016

O modelo de excelência de gestão pública foi criado com a intenção de ser uma referência de valores e princípios para os órgãos de gestão pública do Brasil. Ele faz parte do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização GESPÚBLICA, criado pelo Governo Federal.
Esse modelo, ao definir as orientações para uma gestão pública de excelência, usa como fundamentos cinco princípios constitucionais inscritos no art. n.º 37, que são:
  1. legalidade, idoneidade, relatividade, arbitrariedade e razoabilidade;
  2. legalidade, impessoalidade, relatividade, arbitrariedade e razoabilidade;
  3. legalidade, impessoalidade, moralidade, arbitrariedade e razoabilidade;
  4. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade;
  5. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 37 da Constituição Federal consagra como fundamentos da gestão pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios orientam todas as atividades administrativas.

Legalidade, ação administrativa estrita à lei e ao Direito, sem atuação discricionária fora dos limites legais.

Impessoalidade, tratamento objetivo dos administrados, vedada a promoção de interesses pessoais e favorecimentos.

Moralidade, exigência de conduta ética e de probidade, a fim de legitimar os atos públicos.

Publicidade, transparência dos atos e informações, salvo hipóteses legais de sigilo.

Eficiência, prestar serviços com qualidade, racionalidade e boa gestão dos recursos públicos.

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