Questão FC60989
A Administração Pública é o conjunto de órgãos que realiza as funções necessárias para garantir o acesso da sociedade brasileira aos serviços públicos em geral. Assim sendo, a gest
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2016
Assim sendo, a gestão desses recursos deve seguir princípios que garantam que os eles serão usados adequadamente e em favor dos cidadãos em geral. Estes princípios estão descritos na Constituição Federal de 1988 e norteiam a atuação dos servidores públicos, que devem segui-los em todos os momentos de sua carreira.
Assinale a opção que apresenta apenas princípios da Administração Pública brasileira.
- Flexibilidade e Paternalismo.
- Legalidade e Patrimonialismo.
- Ética e Publicidade.
- Legalidade e Formalismo.
- Moralidade e Impessoalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta dois princípios expressos na Art. 37 da Constituição Federal de 1988, Moralidade e Impessoalidade.
Moralidade exige que a atuação administrativa obedeça a padrões éticos e de probidade, com finalidade pública, razoabilidade e vedação a práticas corruptas ou ao favorecimento indevido. Atos administrativos contrários a esses valores podem ser anulados.
Impessoalidade determina que a Administração não atue em benefício de interesses pessoais ou de grupo, devendo aplicar critérios objetivos e igualitários, garantindo tratamento igualitário aos administrados e legitimidade nas decisões.
Esses princípios, em conjunto, asseguram o uso adequado dos recursos públicos e orientam a conduta dos servidores em todas as fases do processo administrativo.
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