A Administração Pública brasileira é regida por princípios definidos na Constituição de 1988. Estes determinam condições para o bom funcionamento do aparelho do Estado e órgãos púb

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "D" está correta porque o princípio da publicidade, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, estabelece que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados para garantir a transparência na atuação do poder público. A realização de ações legais de forma oculta, como mencionado na questão, fere diretamente este princípio, pois a publicidade é essencial para que a sociedade possa fiscalizar a atuação da Administração Pública e assegurar que os atos administrativos sejam executados de maneira transparente e responsável.

Alternativas incorretas:

A: O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. Embora ações ocultas possam violar a legalidade, a questão destaca a falta de transparência, que é especificamente abordada pelo princípio da publicidade.

B: O princípio da impessoalidade estabelece que a Administração deve atuar sem favoritismos ou discriminação, garantindo que a atuação do servidor público não favoreça interesses pessoais. A ação oculta não necessariamente fere esse princípio, mas sim a transparência do ato.

C: O princípio da moralidade envolve a ética e a boa-fé na atuação da Administração. Embora ações ocultas possam ser consideradas imorais, o foco da questão é a falta de publicidade, que é mais diretamente relacionada ao princípio da publicidade.

E: O princípio da eficiência refere-se à busca por melhores resultados na prestação dos serviços públicos. A ação oculta pode comprometer a eficiência, mas o que a questão enfatiza é a falta de publicidade, o que não está diretamente ligado a este princípio.