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Questão FC60996

Prefeito Municipal, no exercício da função e utilizando verba pública, determinou a confecção e distribuição de milhares de panfletos, às vésperas do dia dos pais, com os seguintes

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2015

Prefeito Municipal, no exercício da função e utilizando verba pública, determinou a confecção e distribuição de milhares de panfletos, às vésperas do dia dos pais, com os seguintes dizeres: “O Prefeito Fulano, na qualidade de melhor administrador público do país e verdadeiro pai para seus administrados, deseja feliz dia dos pais a todos. Nas próximas eleições, continuem me prestigiando com o seu voto!”. Essa conduta do agente político feriu, frontal e mais diretamente, os seguintes princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal:
  1. probidade e pessoalidade;
  2. indisponibilidade e legalidade;
  3. autotutela e igualdade;
  4. impessoalidade e moralidade;
  5. isonomia e eficiência.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Impessoalidade: a administração pública deve agir visando o interesse público, não a promoção pessoal de autoridades. Ao empregar verba pública para divulgar elogios e pedir votos, o prefeito transformou ato oficial em peça de autopromoção, violando a neutralidade do agente e a finalidade do gasto público.

Moralidade: os atos administrativos devem observar padrões éticos, probidade e finalidade. O uso de recursos públicos para campanha ou autoengrandecimento afronta esses deveres, comprometendo a lisura da gestão e a confiança da sociedade.

Essa conduta também contraria o disposto no art. 37, §1º da CF, que exige caráter educativo, informativo ou de orientação social na publicidade oficial, vedando promoção pessoal.

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