A administração, ao realizar uma despesa com a compra de equipamentos de informática para modernizar a administração tributária, que não estava prevista no orçamento e, consequente

Gabarito

B

Comentário do professor

Legalidade. O princípio determina que a Administração Pública só pode agir nos limites autorizados pela lei, inclusive pelas normas orçamentárias, não havendo liberdade para despesas sem previsão legal.

Na prática orçamentária, a realização de gasto depende de dotação e do empenho, que formaliza a obrigação de pagamento. Ausente a previsão no orçamento, não há autorização para empenhar, logo não pode ocorrer a despesa.

A vedação de despesas sem crédito decorre da Constituição (art. 167, II), reforçando que agir sem previsão orçamentária é desrespeitar a legalidade e afrontar o regime jurídico-financeiro do Estado.

Portanto, a compra não prevista configura violação do princípio da legalidade.