Com relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a opção que indica o princípio que dá início aos efeitos externos dos seus atos.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta correta é o Princípio da Publicidade. Ele determina que a Administração deve tornar públicos seus atos para que produzam efeitos externos.

Pela publicação os atos passam a ser conhecidos por terceiros, garantindo transparência e possibilitando o controle social e administrativo.

Na prática, a publicidade é requisito de eficácia, pois é a partir dela que os atos tornam-se oponíveis a terceiros e se inicia a contagem dos prazos para recursos, decadência e prescrição.

Importante: a publicidade não integra os elementos de formação do ato administrativo, ela não valida um ato ilícito, mas quando exigida por lei é condição para que o ato produza seus efeitos externos.