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Questão FC61002

Com base nos princípios da Administração Pública, presentes no Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2014

Com base nos princípios da Administração Pública, presentes no Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
  1. o princípio da legalidade diz que cabe ao Estado a elaboração das leis do país, considerados o equilíbrio entre os Poderes, a Constituição Federal e os interesses da população;
  2. o princípio da publicidade diz que o governo deve fazer propaganda de suas empresas estatais, principalmente as de economia mista, de forma a assegurar que elas possam se manter competitivas na atuação no mercado e capazes de atender ao interesse público;
  3. o princípio da veracidade diz que os gastos do governo devem ser transparentes e públicos, sendo sempre validados por auditorias dos órgãos de controle estatais;
  4. o princípio da impessoalidade significa que a administração pública deve manter uma posição de neutralidade ante a sociedade e não estabelecer discriminações gratuitas ou não justificadas pelo interesse coletivo;
  5. o princípio da arbitrariedade diz que o governo tem a liberdade de administrar o país da forma mais eficiente possível, desde que os seus atos não estejam previstos como crimes na Constituição Federal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: O princípio da impessoalidade, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, estabelece que a administração pública deve agir de forma neutra, sem favorecimentos ou discriminações que não sejam justificadas por razões de interesse coletivo. Isso significa que as ações do governo devem ser dirigidas ao bem comum e não a interesses individuais ou pessoais, promovendo a igualdade de acesso aos serviços públicos e a imparcialidade nas decisões administrativas.


Alternativas incorretas:

A: A alternativa confunde o princípio da legalidade, que estabelece que a administração pública deve atuar estritamente dentro da lei, com a ideia de elaboração de leis, que é uma função do Legislativo. O princípio da legalidade diz respeito à obrigatoriedade de agir conforme a legislação vigente, e não sobre o processo de criação das normas.


B: A publicidade, enquanto princípio, refere-se à transparência e ao direito de acesso à informação, não à propaganda das empresas estatais. O foco do princípio da publicidade é garantir que a sociedade tenha conhecimento das ações do governo, permitindo controle social e accountability, e não promover a competitividade das estatais.


C: O princípio da veracidade não é um princípio expressamente previsto no artigo 37 da Constituição. Embora a transparência e a validação dos gastos públicos sejam importantes, o termo "veracidade" não é utilizado nesse contexto. O que se busca é a publicidade das informações, que deve ser clara e acessível, mas não necessariamente sob o conceito de veracidade.


E: O princípio da arbitrariedade não existe na administração pública; na verdade, a administração deve ser pautada pela legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A ideia de arbitrariedade sugere que o governo pode agir livremente, desde que não cometa crimes, o que contraria os fundamentos do Estado de Direito e a necessidade de agir segundo normas estabelecidas.

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