Questão FC61003
Sobre os princípios do processo administrativo, segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2014
- A moralidade administrativa é sinônimo de exação, lisura e fins de interesse público.
- A eficiência significa que a Administração deverá se pautar pela presteza com resultados positivos e uma atuação rápida para o serviço público, ainda que não atenda ao interesse público.
- O direito fundamental de acesso à informação, no tocante aos dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou de bancos de dados de entes governamentais ou de caráter público, é reflexo do princípio da autotutela.
- O princípio da proporcionalidade dá azo a que a Administração Pública tome decisões sem necessidade de adequar os meios aos fins.
- Nada obsta a que a Administração Pública, na busca de um resultado, tome a providência mais gravosa, em desatenção à coletividade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Moralidade administrativa é princípio constitucional que impõe à atuação pública padrões éticos e de probidade, ultrapassando a mera conformidade formal com a lei.
Ao afirmar que é sinônimo de exação, entende-se a exigência de rigor e correção na execução dos atos administrativos, sem arbitrariedades ou desvios.
A lisura descreve a integridade e a transparência necessárias, evitando favorecimentos, fraudes ou condutas vergonhosas.
Quanto aos fins de interesse público, o princípio exige que as decisões e ações perseguam o benefício coletivo, não interesses privados.
Por isso, a alternativa está correta: moralidade reúne exação, lisura e a busca do interesse público como padrão ético obrigatório.
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