“Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento d

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa B está correta porque o princípio da legalidade determina que todas as ações do Poder Executivo, incluindo a arrecadação de receitas e a realização de despesas, precisam estar previamente autorizadas por lei. No contexto da Administração Pública, isso se traduz na necessidade de que tanto a receita quanto a despesa sejam previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o artigo 165 da Constituição Federal, que estabelece que a LOA deve conter a receita e a despesa do exercício financeiro. Sem essa autorização legal, o Executivo não pode efetuar gastos ou arrecadar, garantindo assim o controle e a transparência nas contas públicas.

Alternativas incorretas:

A: O princípio da publicidade refere-se à obrigatoriedade de tornar os atos administrativos conhecidos pelo público, assegurando transparência. Embora a publicidade seja fundamental na gestão pública, não é a razão pela qual as receitas e despesas precisam estar autorizadas na lei orçamentária.

C: O princípio da impessoalidade estabelece que a Administração Pública deve atuar em favor do interesse público, sem favorecer pessoas específicas. Essa alternativa não se relaciona diretamente com a autorização das receitas e despesas na LOA.

D: O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam realizados de acordo com valores éticos e morais. Embora importante, não abrange a necessidade de autorização legal para a realização de receitas e despesas, que é o foco da questão.

E: O princípio da universalidade determina que a LOA deve incluir todas as receitas e despesas da Administração Pública, mas isso não é o mesmo que dizer que elas devem estar autorizadas por lei. A universalidade trata da abrangência da lei orçamentária, não da legalidade dos atos orçamentários em si.