A Administração Pública é regida por uma série de princípios. Em relação ao princípio da publicidade, assinale a afirmativa correta.

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, estabelece que a Administração Pública deve atuar de forma transparente, garantindo o acesso à informação. O direito de certidão, mencionado na alternativa, é um dos instrumentos que concretiza esse princípio, permitindo que qualquer pessoa solicite e obtenha informações relacionadas a atos administrativos. Isso está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta esse direito e reforça a importância da publicidade na Administração Pública.

Alternativas incorretas:

A: O princípio da publicidade não é irrestrito, pois existem informações que, por questões de segurança, sigilo ou proteção de dados pessoais, não podem ser divulgadas. Portanto, a publicidade é limitada por outros direitos e garantias.

C: O princípio da publicidade é um princípio explícito na Constituição, não implícito. Ele é uma das diretrizes fundamentais da Administração Pública e está claramente estabelecido no artigo 37.

D: O princípio da publicidade não é absoluto, pois deve ser ponderado com outros direitos e garantias, como o direito à privacidade e à segurança. Assim, existem limites para a divulgação de certas informações.

E: O princípio da publicidade não permite a promoção pessoal de agentes públicos. A publicidade deve se restringir à transparência dos atos administrativos e à prestação de contas, e não à promoção pessoal de indivíduos, o que poderia caracterizar abuso de poder e uso indevido da máquina pública.