“…a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionais.” Os princí

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa marcada como correta, "C) Pessoabilidade", está correta porque este termo não é um princípio constitucional da Administração Pública. Os princípios constitucionais relacionados à Administração Pública estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que menciona a legalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Pessoabilidade, embora possa se referir à capacidade de agir de uma pessoa, não é um princípio reconhecido nesse contexto.

Alternativas incorretas:

A: A legalidade é um princípio fundamental da Administração Pública que estabelece que a atuação administrativa deve estar sempre em conformidade com a lei. Este é um dos pilares do Estado de Direito, garantido pelo caput do artigo 37 da Constituição.

B: A moralidade é outro princípio constitucional que impõe à Administração Pública a necessidade de agir de forma ética e respeitável, indo além da mera legalidade. Está também prevista no artigo 37 da Constituição.

D: A publicidade é um princípio que exige que os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis ao público, garantindo o direito à informação e o controle social sobre a atuação do Estado, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição.

E: A eficiência é um princípio que preconiza que a Administração Pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, agindo de forma a alcançar resultados satisfatórios para a sociedade, também previsto no artigo 37 da Constituição.