NÃO é princípio constitucional da Administração Pública a

Gabarito

A

Comentário do professor

Razoabilidade não figura entre os princípios expressos do caput do art. 37 da Constituição Federal, por isso é a alternativa correta. Trata-se de um princípio de controle do poder público que avalia se há compatibilidade entre os meios adotados e os fins pretendidos, buscando impedir atos administrativos desarrazoados, arbitrários ou excessivos.

Em termos práticos, razoabilidade atua como parâmetro para o controle judicial e administrativo de decisões discricionárias, assegurando que restrições impostas aos administrados sejam proporcionais, necessárias e adequadas ao objetivo visado.

Portanto, apesar de relevante no direito administrativo e ligado à ideia de proporcionalidade, não é princípio constitucional previsto expressamente no caput do art. 37, motivo pelo qual é a resposta correta.