Questão FC61014
Tendo em vista os princípios da administração pública, é INCORRETO afirmar que
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2012
- de acordo com o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- em função do princípio da impessoalidade, a Administração deve manter‐se numa posição de neutralidade (imparcialidade), estando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. As discriminações somente são possíveis em razão do interesse coletivo, uma vez que as gratuitas implicam abuso de poder e/ou desvio de finalidade.
- a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
- “Como condição à aquisição de estabilidade, o servidor está submetido à avaliação de desempenho por uma comissão constituída para essa finalidade.” A afirmação não se relaciona com o princípio da eficiência.
- princípio da motivação é aquele que vincula a Administração Pública a motivar todos os atos que edita, pois, quando atua, representa interesses da coletividade. É preciso dar motivação dos atos ao povo, pois ele é o titular da coisa pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta, porque vincular a aquisição da estabilidade à avaliação de desempenho está diretamente relacionado ao princípio da eficiência.
O estágio probatório exige, por previsão constitucional e normativa, avaliação por comissão para verificar aptidão, assiduidade, disciplina e eficiência do servidor antes da consolidação da estabilidade.
Essa avaliação não é mera formalidade, ela operacionaliza o princípio da eficiência, ao confirmar que o servidor presta serviços com produtividade e qualidade compatíveis com o interesse público, permitindo a administração reter quem atende aos padrões exigidos.
Portanto, afirmar que tal avaliação não se relaciona com a eficiência é equivocada.
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