A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: O princípio da legalidade, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição Federal, estabelece que a Administração Pública deve agir em estrita conformidade com a lei. Isso significa que o gestor público não pode praticar atos que não estejam expressamente autorizados por normas legais ou regulamentares, ou seja, ele só pode agir dentro dos limites que a lei estabelece. Assim, o gestor deve observar as disposições legais aplicáveis e não pode se valer de atos que não estão claramente permitidos, justificando a correção da alternativa B.

Alternativas incorretas:

A: O princípio da eficiência não é o único critério limitador da discricionariedade administrativa. Outros princípios, como a legalidade e a moralidade, também atuam como limites à discricionariedade, portanto, essa afirmação é equivocada.

C: O princípio da eficiência não confere à Administração Pública o poder de realizar policiamento sobre seus atos. Na verdade, a eficiência se refere à otimização dos recursos e à melhor prestação dos serviços públicos, mas não implica em um poder de vigilância sobre os atos administrativos, o que é uma confusão conceitual.

D: O princípio da eficiência não depende da edição de uma lei federal para ser exigido. Ele está previsto como um dos princípios da Administração Pública no artigo 37 da Constituição Federal e deve ser observado independentemente de regulamentação específica, por isso essa alternativa é incorreta.

E: A possibilidade de revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é uma manifestação da discricionariedade administrativa, não do princípio da legalidade. O princípio da legalidade impõe que atos administrativos sejam praticados dentro da legalidade, mas a revogação por conveniência é um exercício da discricionariedade, o que torna essa alternativa incorreta.