A assertiva “que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário”

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está respaldada no princípio da impessoalidade, que orienta a atuação administrativa voltada ao interesse público.

Uma das faces essenciais desse princípio é a imputação, segundo a qual os atos praticados por agentes públicos são atribuídos à pessoa jurídica ou ao órgão em cujo nome atuam, não à pessoa física do servidor.

Na prática, isso significa que a Administração responde pelos efeitos dos atos de seus agentes, refletindo a responsabilidade administrativa e civil pela atuação funcional.

O comando constitucional do art. 37, §6º consagra essa ideia ao dispor sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das concessionárias pelos danos causados por seus agentes, cabendo regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

Essa imputação também preserva a finalidade pública das decisões e impede vinculações pessoais ou promoção individual em atos oficiais.