Questão FC61020
Analise as proposições a seguir: I. Os princípios da eficiência, continuidade, igualdade e modicidade orientam a prestação de serviços públicos e são aplicáveis também às concessio
Regime Jurídico Administrativo
I. Os princípios da eficiência, continuidade, igualdade e modicidade orientam a prestação de serviços públicos e são aplicáveis também às concessionárias e permissionárias.
II. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública direta e indireta pode fazer tudo o que a lei permite e tudo que a lei não proíbe.
III. A Constituição Federal reservou aos estados-membros a prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local.
IV. O não-pagamento da taxa ou tarifa pelo usuário do serviço público não essencial pode ensejar a suspensão do seu fornecimento.
Assinale:
- se somente as proposições I e II forem verdadeiras.
- se somente as proposições I e III forem verdadeiras.
- se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.
- se somente as proposições I, II e IV forem verdadeiras.
- se somente as proposições II, III e IV forem verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I. Os princípios da eficiência, continuidade, igualdade e modicidade regem a prestação de serviços públicos porque definem parâmetros de atuação voltados ao atendimento das necessidades coletivas. Concessionárias e permissionárias, embora possam ter natureza privada, exercem atividades delegadas do Estado e, portanto, sujeitam-se ao mesmo núcleo de princípios que informa o serviço público.
IV. A inadimplência do usuário quanto à tarifa ou preço pelo serviço público não essencial pode justificar a suspensão do fornecimento, desde que observados os requisitos legais, como aviso prévio e respeito ao devido processo. Para serviços considerados essenciais, a interrupção por falta de pagamento é vedada ou extremamente restrita, por implicar risco ao interesse coletivo.
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