Ao estudar direito administrativo para concurso público, Elizabeth verificou que a doutrina administrativista distingue o ato administrativo do fato administrativo, de modo que con

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Desapropriação indireta é classificada como fato administrativo porque se trata de uma ação material do poder público que produz efeitos concretos sobre o patrimônio particular, sem observância do procedimento formal de expropriação previsto em lei.

Enquanto o ato administrativo é uma declaração jurídica formal que cria, modifica ou extingue direitos sob o regime de direito público, o fato administrativo refere-se à ocorrência fática que gera consequências práticas, independentemente de formalidade.

No caso da desapropriação indireta, há ocupação ou utilização do bem pelo poder público, o que provoca a perda de uso pelo particular e enseja obrigação de indenizar, podendo ser reconhecida posteriormente por via administrativa ou judicial.

Portanto, por sua natureza material e pela produção imediata de efeitos patrimoniais, a desapropriação indireta encaixa-se na categoria de fato administrativo.