Questão FC61022
Com relação à diferença entre o conceito de fato e ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. Fato Administrativo ‐ são atos praticados pela Administração com manifest
Atos Administrativos
FGV · 2013
I. Fato Administrativo ‐ são atos praticados pela Administração com manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória / Atos da Administração ‐ são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito administrativo.
II. Fato Administrativo ‐ são atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória / Atos da Administração ‐ são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado.
III. Fato Administrativo ‐ são atos praticados pela Administração como manifestação de vontade, cuja natureza é meramente executória / Atos da Administração ‐ são atos praticados pela Administração como manifestação de vontade, cuja natureza é meramente executória.
Assinale:
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa I estiver correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fato Administrativo: é um acontecimento fático, natural ou humano, que a Administração considera para produzir efeitos jurídicos, sem que haja uma declaração formal de vontade, tendo caráter predominantemente executório. Exemplo: a ocorrência de uma enchente que enseja medidas emergenciais e mobiliza providências públicas.
Atos da Administração sob o direito privado: são manifestações de vontade do Poder Público quando este age na esfera privada, sujeitando-se às regras do direito privado. Exemplos típicos são contratos de locação, contratos de seguro e operações de financiamento celebradas pela Administração.
Importância prática: a distinção define o regime jurídico aplicável, elege normas procedimentais e influencia controle judicial e responsabilidades administrativas.
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