Questão FC61023
Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
Atos Administrativos
FGV · 2013
- O ato administrativo é uma manifestação bilateral de vontade.
- O ato administrativo produz um efeito jurídico intencionado pela administração pública.
- O ato administrativo produz efeitos, ainda que não haja intenção da administração na produção desses efeitos, como por exemplo a morte de um servidor.
- O ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito privado.
- O ato administrativo e o fato administrativo são sinônimos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva correta significa que o ato administrativo é uma manifestação do poder público que visa, de forma consciente, produzir um efeito jurídico intencionado.
Trata‑se de uma declaração unilateral praticada por quem representa o Estado, cujo objetivo é criar, modificar, extinguir ou reconhecer direitos e deveres.
Esses efeitos costumam ser imediatos e dotados de presunção de legitimidade, o que confere eficácia ao ato enquanto não anulado ou revogado.
O ato deve observar a lei e está submetido ao regime de direito público, ficando sujeito ao controle judicial quando houver lesão a direitos.
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