Questão FC61024
Em relação ao conceito de ato administrativo, analise as alternativas a seguir: I. Ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública. II. Ato adm
Atos Administrativos
FGV · 2010
I. Ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública.
II. Ato administrativo é um ajuste entre a administração pública e um particular para consecução de objetivos de interesse público.
III. Ato administrativo é uma realização material da administração pública em cumprimento de alguma decisão administrativa.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, isto é, uma declaração produzida por órgão ou agente público sem necessidade de concordância do particular.
Tais atos visam a efeitos de ordem jurídica, possuem efeitos jurídicos imediatos e se submetem ao regime de Direito Público. Em regra geram, reconhecem, modificam ou extinguem direitos e obrigações.
Para sua validade exigem-se requisitos essenciais, como competência, forma, motivo, finalidade e objeto, e gozam de presunção de legitimidade, sujeitando-se ao controle judicial e administrativo, e podendo ser, quando a lei autoriza, autoexecutórios.
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