Questão FC61025
A sociedade Alfa pleiteou um ato discricionário perante a Administração Pública Municipal, de modo que cabe ao órgão competente analisar da conveniência e oportunidade para fins de
Atos Administrativos
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que os elementos do ato administrativo que integram o respectivo mérito são
- competência e finalidade.
- motivo e objeto.
- forma e objeto.
- competência e motivo.
- finalidade e forma.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão trata do mérito administrativo em atos discricionários, ou seja, da apreciação de conveniência e oportunidade. Nesse contexto, os elementos que integram o mérito são o motivo e o objeto.
Motivo refere-se aos pressupostos de fato e de direito que justificam a atuação administrativa, é a base fática-jurídica sobre a qual se decide. Objeto é o conteúdo ou resultado pretendido com o ato, aquilo que a Administração decide produzir.
Competência, finalidade e forma são sempre vinculadas, não cabendo margem de opção. Por fim, não confundir motivo com motivação, sendo esta última a exposição escrita dos motivos, exigida para demonstrar a legalidade do ato.
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