Questão FC61026
De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
FGV · 2010
- Será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao servidor, ainda que haja necessidade de pessoal no local para onde ele foi removido.
- O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua forma legal, sempre prevista em lei, e à sua motivação fática, que deverá ser analisada concretamente.
- Há vício nos elementos finalidade e forma quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
- Tratando-se de vício relativo ao sujeito, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre o desvio de poder, que é espécie do gênero abuso de poder.
- Os atos administrativos podem ser discricionários ou vinculados. Quando discricionários, têm como limite as razões de conveniência e oportunidade que são reveladas na motivação do ato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa A está correta porque a remoção de um servidor público como meio de punição é considerada uma forma de sanção disciplinar, que deve observar o devido processo legal e as garantias constitucionais. A remoção não pode ser utilizada apenas como uma medida administrativa, especialmente se vislumbra uma punição. O artigo 41 da Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece que a remoção pode ocorrer por interesse da administração ou a pedido do servidor, mas não como penalidade, sendo assim, tal ato seria nulo por vício de finalidade.
Alternativas incorretas:
B: A alternativa B está incorreta porque confunde o conceito de mérito com a forma legal e a motivação do ato administrativo. O mérito diz respeito à conveniência e oportunidade da decisão administrativa, não à sua forma ou motivação, que são aspectos distintos. A forma e a motivação devem estar de acordo com a legalidade, mas não são o que define o mérito do ato.
C: A alternativa C está errada porque, embora a inexistência material ou inadequação jurídica possa resultar em vícios, a referência a "elementos finalidade e forma" é confusa. O vício de finalidade ocorre quando o ato é praticado com um fim diverso daquele previsto e não se relaciona diretamente com a matéria de fato ou de direito que fundamenta o ato.
D: A alternativa D é incorreta porque confunde os conceitos de desvio de poder e abuso de poder. O desvio de poder é caracterizado pela utilização de poder para fins diversos dos que justificam a sua concessão, enquanto o abuso de poder envolve o uso excessivo ou inadequado da autoridade. Assim, não se pode afirmar que o desvio de poder é uma espécie de abuso de poder, pois são conceitos distintos.
E: A alternativa E está errada porque, embora os atos administrativos possam ser discricionários ou vinculados, a discricionariedade não se limita a razões de conveniência e oportunidade expressas na motivação. O ato discricionário também deve respeitar os limites legais e os princípios administrativos, e a motivação não deve ser considerada apenas como um limite, mas sim como um elemento que deve ser apresentado para justificar a escolha do administrador.
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