Questão FC61027
Imagine uma situação em que a lei exija a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para certa decisão administrativa, enquanto aspecto não essencial ao ato administrativo corres
Atos Administrativos
FGV · 2024
Caso a autoridade competente não cumpra a aludida determinação, em situação em que as respectivas razões existam, sejam verdadeiras e congruentes com o ato, é correto afirmar que a mencionada ausência de motivação caracteriza vício no elemento
- motivo, que é passível de convalidação.
- finalidade, que não é passível de convalidação.
- competência, que não é passível de convalidação.
- forma, que é passível de convalidação.
- objeto, que é passível de convalidação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A omissão na exposição dos fatos e fundamentos configura vício no elemento forma do ato administrativo, pois a motivação é a formalidade que evidencia os motivos e permite o controle da legalidade.
Motivo é o pressuposto fático ou jurídico que autoriza o ato, já a motivação é a sua exposição escrita; a ausência desta não elimina a existência do motivo, apenas suprimi a demonstração.
Quando as razões efetivamente existem, são verdadeiras e congruentes com o conteúdo do ato, a falta de motivação é vício formal sanável por convalidação, porque a irregularidade pode ser suprida sem alterar a essência do ato.
Portanto, tratando‑se de falha na forma que não compromete competência, finalidade ou veracidade dos motivos, o defeito pode ser convalidado, preservando‑se a eficácia do ato.
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