Existem elementos do ato administrativo que são vinculados, mesmo nas situações em que o ato é discricionário, de modo a viabilizar, inclusive, o controle jurisdicional de legalida

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "a" está correta porque os elementos vinculados do ato administrativo, como a competência e a finalidade, são essenciais para a validade de qualquer ato, mesmo aqueles que possuem margem de discricionariedade. A competência diz respeito à autoridade que pratica o ato, enquanto a finalidade refere-se ao objetivo que se pretende alcançar. Ambos os elementos são exigidos pela legalidade e garantem que o ato esteja dentro dos limites do direito, permitindo, assim, o controle jurisdicional sobre a legalidade do ato, em conformidade com o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo federal.

Alternativas incorretas:

B: Esta alternativa está incorreta porque, embora o motivo e o objeto sejam elementos do ato administrativo, não são considerados vinculados da mesma forma que a competência e a finalidade. O motivo está relacionado às razões que justificam a prática do ato, e o objeto diz respeito ao conteúdo da decisão; ambos podem ser mais flexíveis em atos discricionários.

C: A opção "c" falha ao considerar o objeto como um elemento vinculado. Enquanto a competência é sempre vinculada, o objeto pode variar conforme a discricionariedade do agente público, não sendo um elemento absoluto para o controle da legalidade.

D: A alternativa "d" é incorreta, pois embora a finalidade seja um elemento vinculado, o motivo não é necessariamente vinculado em todos os casos, especialmente em atos discricionários, onde o agente pode ter liberdade para escolher as razões que fundamentam sua decisão.

E: Esta alternativa está errada porque, embora a competência seja um elemento vinculado, o motivo não é sempre considerado como tal em atos discricionários, onde a administração pública pode ter mais liberdade para decidir sobre as razões que justificam suas ações.