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Questão FC61031

João, agente público, realiza fiscalização de rotina em diversos estabelecimentos comerciais, apreendendo dezenas de quilos de alimentos vencidos, inclusive em um restaurante muito

Atos Administrativos

FGV · 2024

João, agente público, realiza fiscalização de rotina em diversos estabelecimentos comerciais, apreendendo dezenas de quilos de alimentos vencidos, inclusive em um restaurante muito famoso no município do Rio de Janeiro. Ao final do dia, João concede uma entrevista a um grande veículo de comunicação, afirmando que a atuação do Poder Público visou à proteção do interesse público primário.
Segundo os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o atendimento do interesse público consiste no(na):
  1. motivação do ato administrativo;
  2. finalidade do ato administrativo;
  3. motivo do ato administrativo;
  4. forma do ato administrativo;
  5. objeto do ato administrativo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica a finalidade como o elemento do ato administrativo que traduz o atendimento do interesse público. A finalidade impõe que a atuação estatal vise ao bem comum, não aos interesses particulares do agente.


Distinguem-se a finalidade geral, sempre presente e vinculada, que é a proteção do interesse público, e a finalidade específica, que corresponde ao objetivo imediato previsto na lei e que orienta a escolha do ato.


Se o agente age com propósito diverso do legalmente previsto ocorre desvio de finalidade, o que torna o ato inválido. Por isso, a finalidade é elemento essencial e vinculador do ato administrativo.

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