Questão FC61034
João, magistrado, completa 75 anos de idade, ensejando a edição de ato administrativo de aposentadoria compulsória, em razão da dicção da Constituição Federal. Nesse cenário, consi
Atos Administrativos
FGV · 2023
Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo, é correto afirmar que a idade de João é)
- o objeto do ato administrativo, o qual dispõe, no caso apresentado, de natureza indeterminada.
- o objeto do ato administrativo, o qual dispõe, no caso apresentado, de natureza determinada.
- a motivação de fato do ato administrativo.
- o motivo de direito do ato administrativo.
- o móvel de fato do ato administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A idade de João constitui o motivo de direito do ato administrativo de aposentadoria compulsória. Motivo é o pressuposto que autoriza a prática do ato, podendo ser de fato ou de direito.
Quando a lei ou a Constituição determina expressamente uma situação jurídica como pressuposto para o ato, trata‑se de motivo de direito, também chamado motivo legislativo. No caso, a fixação de 75 anos pela Constituição é a norma que impõe a aposentadoria.
Por ser requisito legal, o motivo torna o ato vinculado, pois não há margem de discricionariedade quanto à causa autorizadora; resta apenas a observância da forma e da competência para sua efetivação.
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