De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a competência para prática de atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e possui as seguintes

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta ao afirmar que a competência é imprescritível, irrenunciável e improrrogável, características que garantem a continuidade e a legalidade do poder administrativo.

Imprescritível: o decurso do tempo não extingue a competência. Se a competência foi atribuída por lei, só outra lei pode suprimí‑la ou modificá‑la, o desuso não gera perda do poder.

Irrenunciável: decorre da indisponibilidade do interesse público, o agente não pode abdicar do dever de agir quando a lei impõe atuação, sob pena de omissão ilícita e responsabilização.

Improrrogável: a prática de atos por quem é incompetente não transforma essa incompetência em competência. Apenas norma superveniente pode conferir ou alterar competências, garantindo segurança jurídica.