Questão FC61036
A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo. Nesse contexto, em matér
Atos Administrativos
FGV · 2022
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:
- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação;
- a prescritibilidade e a prorrogabilidade são características desse tipo de competência;
- a avocação e a delegação de competência não podem ser revogadas transcorrido o prazo de cento e vinte dias;
- a delegação de competência é vedada, exceto quando se tratar de edição de atos normativos e decisão de recursos hierárquicos;
- a delegação de competência, ato discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que a delegação de competência é ato discricionário, revogável a qualquer tempo e que não implica renúncia da competência.
Como ato discricionário, a autoridade delegante possui margem de conveniência e oportunidade para escolher delegar. Por se tratar de ato administrativo, pode ser revogado a qualquer tempo pela própria autoridade delegante, nos termos da prática administrativa e da jurisprudência administrativa.
Importante distinguir titularidade e exercício: a delegação transfere o exercício da atribuição, não a titularidade. Assim, o delegante continua sendo o titular da competência, não havendo renúncia ou perda do poder de decidir sobre a matéria.
Na prática, a revogação restabelece o exercício pela autoridade original, sem afetar os atos válidos praticados pelo delegado enquanto vigorou a delegação.
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