Questão FC61040
Dentre os elementos do ato administrativo, destaca-se a competência, que é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade.
Atos Administrativos
FGV · 2015
- derrogabilidade, segundo a qual a competência de um órgão pode, em regra, se transferir a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração, ou seja, apesar de fixada em norma expressa, a competência pode ser alterada;
- indelegabilidade, segundo a qual a competência de um agente ou órgão não pode, em qualquer hipótese, ser delegada a outro, ainda que haja norma posterior autorizativa, em respeito ao poder hierárquico e ao princípio da estabilidade das relações jurídicas;
- improrrogabilidade, segundo a qual a incompetência, em regra, não se transmuda em competência, ou seja, se um órgão não tem competência para certa função, não poderá vir a tê-la supervenientemente, a menos que a antiga norma definidora seja alterada;
- vedação de avocação, segundo a qual a competência de um agente ou órgão não pode ser transferida à autoridade hierarquicamente superior para atrair para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia;
- discricionariedade, segundo a qual a competência para a prática de determinado ato administrativo pode ser definida e alterada, caso a caso, de acordo com critérios de oportunidade e conveniência do chefe administrativo da repartição, mediante decisão fundamentada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa C está correta pois a improrrogabilidade indica que a incompetência de um órgão ou agente não se converte em competência. Isso significa que, se um órgão não detém a competência para a prática de um ato, ele não poderá adquirir essa competência posteriormente, a menos que haja uma alteração na norma que regulamenta a sua atuação. Esse princípio está fundamentado no artigo 49 da Lei 9.784/1999, que estabelece que a administração deve respeitar os limites de sua competência, e não pode "fingir" que tem competência para determinadas decisões que, por norma, são atribuídas a outros órgãos ou agentes.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A está incorreta porque a derrogabilidade não é uma característica da competência. Na verdade, a competência é irrenunciável e não pode ser transferida por acordo entre as partes, exceto nas hipóteses de delegação ou avocação previstas em lei.
B: A alternativa B está errada pois a indelegabilidade não se aplica a todas as competências. Muitas competências são delegáveis, desde que haja previsão legal. O princípio da hierarquia permite a delegação de competências, ao contrário do que a alternativa sugere.
D: A alternativa D está equivocada porque a vedação de avocação se refere à impossibilidade de um superior hierárquico assumir a competência de um inferior, mas existem exceções em que a avocação é permitida, especialmente em situações de urgência ou relevância, previstas na legislação.
E: A alternativa E está errada porque a discricionariedade não se relaciona com a definição ou alteração da competência, mas sim com a margem de escolha que o administrador possui ao exercer uma competência já definida. A competência é fixada por norma e não pode ser alterada a critério do chefe administrativo.
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